020023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020023
Acórdão
Descritores: Função publica, Falta justificada, Licença sem vencimento, Licença para ferias, Subsidio de ferias
Recorrente: Brito , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1983/10/20.
Nr Convencional: JSTA00015006
Nr Documento: SA119850627020023
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf599c4a3767328d802568fc0037b351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020023.47
Sumário
As faltas correspondentes a licença sem vencimento, não sendo exceptuadas pelas alineas do n. 2 do art. 6 do Dec-Lei 49031, de 27-5-69, devem, nos termos desta disposição legal, ser descontadas na licença para ferias do ano seguinte. Mas o art. 4 do Dec-Lei 544/75, de 29-9, aplicavel ex vi do artigo unico do Dec-Lei 184/76, de 11-3, garante o periodo minimo de 10 dias de ferias. Nos termos do art. 11, n. 1, do Dec-Lei 496/80, de 20-10, e conforme o Desp. Norm. 93/83, de 27-12 (DR, I, 91, de 24-4-83), o subsidio de ferias deve ser equivalente ao montante da remuneração dos dias de ferias que o recorrente tem direito a gozar.