047730 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que o disposto no n. 5 do artigo 306 do Código Penal (circunstâncias que qualificam o roubo de furto com elevação da medida da pena), basta que apenas uma das circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 297 se verifique. II - A aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não é automática, antes concebe um juízo de prognose favorável ao jovem delinquente. III - Só pode haver condenação em pena suspensa se forem preenchidos os requisitos constantes do artigo 48 do Código Penal.