Acórdão STA (1979) — Funcionario ultramarino

Acórdão

010550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1979
Relator: Gonçalves Pereira

Funcionario ultramarinoRectificação de categoriaGoverno de transiçãoActo administrativoExpectativa normal de promoçãoReconhecimento normativoQuadro geral de adidos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17 N1 ART18 ART19 ART66.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 ART19 N1 A N3.
CONST76 ART13.
EFU66 ART13 ART16 ART27 ART67 PAR1 ART68 ART70.
DLEG DE 1962/06/12 ART3.
D 45788 DE 1964/07/01 ART14.
DL 70/75 DE 1975/06/12 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE ART16 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11405 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11404 DE 1978/12/31.
AC STA PROC11261 DE 1979/03/22.
AC STA PROC11320 DE 1979/03/08.

Sumário

I- O artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) so permite a rectificação de categorias quanto a actos administrativos praticados pelos governos de transição dos ex-territorios ultramarinos ao abrigo de diplomas por esses governos publicados.

II- Se um desses diplomas não destroi expectativa de promoção ja reconhecida por lei anterior a constituição daqueles governos de transição, a promoção e valida.

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