081660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 081660
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Juros, Indemnização, Determinação do valor, Equidade, Montante da indemnização, Comissário, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018048
Nr Documento: SJ199301140816602
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PAG170. OLIVEIRA MATOS IN CE ANOTADO PAG405.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG576.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG34
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81fd0190c4ec3a61802568fc003a3590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081660.15
Sumário
O artigo 503, n. 3 do Código Civil, com a interpretação do assento de 14 de Abril de 1983, consagra a presunção legal "juris tantum" de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar, abrangendo toda a área de responsabilidade civil por acidentes de viação, constituindo uma das excepções previstas na segunda parte do n. 1 do artigo 487 do mesmo Código. Tal presunção de culpa não viola o disposto no artigo 13 da Constituição. Os juros são devidos desde a citação e sobre o quantitativo global da indemnização, não se excluindo portanto da aplicação daquele normativo quaisquer dos elementos que integram essa indemnização. De harmonia com o artigo 494 do Código Civil, quando a responsabilidade se fundar em mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.