016722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016722
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Concurso publico, Motivo ponderoso, Fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 367/81 SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/15.
Nr Convencional: JSTA00005111
Nr Documento: SA119831103016722
Data de Entrada: 05/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88a3541d48e90d14802568fc0038440cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016722.A8
Sumário
A empresa agricola que detem a posse util do predio onde se localiza a parcela de terreno entregue para exploração nos termos da Portaria 246/79, de 29-5, e que no processo gracioso foi convidada "a invocar as objecções que julgasse convenientes" tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto que determina essa entrega. Mostra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determinou a entrega para exploração a um terceiro da parcela de um predio rustico explorado por uma empresa agricola, sem esclarecer os motivos por que o contrato não e celebrado por ajuste directo com essa empresa (artigo 42 do Decreto-Lei 111/78, de 27-5), bem como os motivos ponderosos justificativos da dispensa de concurso publico (artigo 43 do mesmo diploma).