0124280 - Tribunal da Relação do Porto

I- A aclaração de um acordão não comporta alteração da interpretação de um preceito legal nem alteração da apreciação da prova pelo tribunal, por se haver esgotado, nestas materias, o poder jurisdicional.

II- A condenação por litigancia de ma fe exige segurança na indiciação dos requesitos fixados no art.456 do C.P.Civil.

N