29834A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 29834A
Acórdão
Descritores: Aposentação compulsiva, Polícia de segurança pública, Macau, Grave lesão do interesse público, Dano moral, Dano patrimonial, Prejuízo quantificável
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032687
Nr Documento: SA11991100129834A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/123b64490919145e802568fc0038ad56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29834A.6F
Sumário
São de considerar, para efeitos de suspensão da eficácia do acto que aposenta compulsivamente um Comissário da Polícia, alegados prejuízos de ordem moral, como o desgosto e desprestígio, e de ordem patrimonial, como o da redução de salários, por aqueles resultarem da própria punição, ocorrendo ainda que o acto fosse suspenso, e serem sempre compensáveis, e estes por serem contabilizáveis, na certeza dos vencimentos. O "interesse público" obstativo da suspensão de acto disciplinarmente punitivo, avalia-se em função da categoria do visado, natureza e gravidade do acto punido, designadamente, em razão do lugar e das pessoas e repercussão que tenha no meio. A imigração clandestina é, em Macau, um flagelo histórico, sendo por via dela que assolam aquele território os agitadores e fautores do crime organizado e outros conhecidos malefícios. Ofenderia gravemente o interesse público a suspensão de acto que puniu com a aposentação compulsiva um Comissário da Polícia de Macau por ter feito libertar imigrante clandestino, surpreendido indocumentado em condução automóvel, assim o subtraindo à justiça e impedindo a instauração do competente processo de expulsão.