Quando foi proferido o acórdão 031988?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1995.

Acórdão STA — Competência própria, Competência exclusiva

Acórdão

031988

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1995
Relator: Ilidio da Silva

Competência própriaCompetência exclusivaExoneraçãoProfessor provisórioActo verticalmente definitivoRecurso hierárquico necessárioRecurso contenciosoCompetência do director geral da administração escolar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 369/89 DE 1989/10/23 ART1 N1 N2 ART4 J L.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N1 ART2 N2 ART11 N2.
CPC67 ART276 N1 C ART279 ART284 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA PROC23545 DE 1987/11/10.; AC STA PROC25737 DE 1989/02/09.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG237.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERáRQUICO PAG62.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG314.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG222-468.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG188-200.

Sumário

I- O acto da Directora Geral de Administração Escolar do Ministério da Educação que, em 31-10-91, exonerou uma professora do lugar do quadro de nomeação provisória insere-se na competência própria e exclusiva da autoridade que o proferiu.

II- Dele, não cabe, por isso, recurso hierárquico necessário, e, não carece de definitividade vertical.

III- É ele, assim, imediatamente recorrível contenciosamente.

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