066767 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Revogado pelo Supremo o acordão da Relação revogatorio de sentença declaratoria de falencia, a revogação retroage os seus efeitos a data da decisão da primeira instancia. II - As execuções apensas, movimentadas na pendencia de recurso para o Supremo recebido no efeito devolutivo, extinguem-se ou modificam-se em conformidade com a decisão definitiva. III - Todos os actos que a elas se referem, inclusivamente o despacho que ordenou a sua movimentação e os pagamentos nelas efectuados, tem caracter simplesmente provisorio, carecendo da força vinculativa do caso julgado.