9150370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9150370
Acórdão
Descritores: Associação terrorista, Crime autónomo, Pluralidade de infracções, Caso julgado, Non bis in idem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003511
Nr Documento: RP199201299150370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f285941a44460e88025686b00662844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150370.47
Sumário
São crimes distintos, que prefiguram a existência de um concurso real, o crime de associação terrorista e os crimes concretos cometidos no âmbito da organização. O crime de associação criminosa é de execução permanente, ocorrendo a sua consumação no termo da actividade da organização ou da dos seus membros, não sendo necessariamente integrado pela comissão de crimes autónomos ou concretos que, quanto à organização terrorista, mantêm a sua tipicidade própria, constituindo índices ou meios de prova do crime da organização. Julgado um agente pelo crime de organização criminosa nada obsta a que venha mais tarde a ser julgado pelos crimes concretos, conexos ou subjacentes.