011114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011114
Acórdão
Descritores: Direcção geral das alfandegas, Quadro paralelo, Funcionario ultramarino, Inconstitucionalidade material, Adidos, Rectificação de categoria
Recorrente: Amaral , Mario
Recorridos: Se da Administração Publica - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00008583
Nr Documento: SA119800228011114
Data de Entrada: 24/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ddf11cb6ee4f3b802568fc003876d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011114.6E
Sumário
Não e inconstitucional a modificação de categorias, designações funcionais e letra de vencimento permitida pelo artigo 56 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril. Todavia, o referido artigo condiciona a modificação a impossibilidade de integração do adido nos quadros dos serviços e organismos, por serem diferentes, para as mesmas funções, as letras de vencimentos atribuidas nos quadros da administração ultramarina e nos quadros da Administração Publica portuguesa; ou por o agente não reunir qualificações adequadas para o exercicio de funções correspondentes. Não e, assim, ilegal a lista nominal que integrou, em quadro paralelo da Direcção-Geral das Alfandegas, criado pela Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, na categoria de verificador auxiliar de primeira classe, com a letra I, um reverificador oriundo dos serviços das alfandegas do ultramar, e com a letra J, que não possui as licenciaturas exigidas pela Reforma Aduaneira para a admissão no quadro paralelo tecnico das alfandegas.