99B544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B544
Acórdão
Descritores: Confissão, Declaração, Cessão de quota, Escritura pública, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038813
Nr Documento: SJ199909230005442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f59fed30e525160480256a710047cedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B544.7A
Sumário
A escritura pública, sendo como é um documento autêntico, faz, em princípio, prova plena dos factos que nela se encontram atestados pelo oficial público, sendo por isso indiscutível a materialidade da declaração nela contida. A declaração constante de uma escritura de cessão de quotas, feita pelo cedente - alierante, de haver já recebido o preço não contém a admissão pelo declarante da veracidade de tal recebimento, a qual é passível de demonstração / impugnação através de prova testemunhal. Uma coisa é a confissão de um facto, outra diferente é a mera declaração (muitas vezes de carácter simplesmente tabelar) de um facto ou situação factual sem qualquer propósito confessório da realidade ou verosimilhança desse facto ou dessa situação.