044735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044735
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Especificação de actos e operações, Anulação, Acto administrativo, Renovação, Licenciamento, Projecto de construção, Alvará, Violação de lei, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052080
Nr Documento: SA119990511044735
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8af863e441fc4f08802568fc003a0a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044735.95
Sumário
Não é passível de renovação o acto que indefere o pedido de licenciamento da construção de um prédio, o mesmo se passando com o que denega a emissão do respectivo alvará, uma vez anulados por vícios de violação de lei (revogação ilegal de acto legal de deferimento tácito de tais pedidos e erro nos pressupostos de facto) e de forma por falta de fundamentação. É que não poderiam ser praticados com idêntico conteúdo, sem reincidir no vício de violação de lei consistente na ilegal revogação. Em tal caso, anulado o acto que expressamente indeferiu o licenciamento, tudo se passa como nunca houvesse sido praticado, assim ressurgindo em plenitude o acto de deferimento tácito. Depois, e em consonância, em vista da execução da sentença, deve proceder-se à emissão do respectivo alvará.