9931201 - Tribunal da Relação do Porto

I - Actos conservatórios são os que nada resolvem em definitivo, não podendo revestir esta natureza a propositura de uma acção. II - O administrador de um condomínio, para demandar o construtor do imóvel com o objectivo de reparar partes comuns, tem de obter prévia autorização em assembleia de condóminos, nos termos do artigo 1437 n.1 do Código Civil. III - Também o administrador tem de ser mandatado pelos condóminos das fracções em causa para ter legitimidade de, com idêntico objectivo, propor a acção relativamente a algumas fracções autónomas