075035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075035
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Sacador, Relações imediatas, Relações mediatas, Constitucionalidade, Direito internacional, Clausula rebus sic stantibus, Obrigação cambiaria, Alteração das circunstancias, Taxa de juro, Tribunais portugueses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011920
Nr Documento: SJ198707140750352
Indicações Eventuais: A REIS COMENTARIO AO CPC V3 P767. A REIS CPC ANOT V1 3ED P348.G TELES EFICACIA DOS TRATADOS NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA P102 NOTA103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/406116372a0854c3802568fc0039f165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075035.D1
Sumário
Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre Letras e Livranças de 7 de Junho de 1930, permite que qualquer dos Estados possa determinar, quanto as letras passadas e pagaveis em seu territorio, que a taxa de juro fixada no artigo 49, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - 6% -, seja substituida pela taxa legal em vigor no seu territorio. Nos termos do n. 2 do artigo 8 da Constituição da Republica, as convenções internacionais vigoram enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. Nada ha na Constituição que expressamente confira ao direito internacional, seja comum, seja convencional, valor superior ao direito interno, um valor super- -legislativo, de modo a tornar invalida uma lei que venha a contrariar uma norma de direito internacional vigente na ordem interna. A clausula rebus sic stantibus so deve funcionar quando, nos termos do tratado, se possa inferir que as partes, embora não tenham dito expressamente o que deveria suceder se a obrigação se houvesse tornado inesperadamente onerosa em face de circunstancias novas e imprevistas, teriam, se o houvessem previsto, consignado que o tratado se extinguiria. Na Convenção em causa, que e de duração, indeterminada ou indefinida, nada consta sobre se a alteração das circunstancias poderia extinguir ou fazer caducar a dita Convenção. Verifica-se, assim, estarem a vigorar dois diplomas que fixam diferentes taxas de juros para as letras de cambio. Todavia, os tribunais não podem afastar a aplicação de qualquer desses diplomas aos pedidos que, com base num ou noutro lhe foram formulados.