082084 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em caso de uso pela Relação da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete verificar se foram observados os pressupostos formais da ampliação desse normativo, e não a reapreciação material do que a Relação compete apreciar e decidir. II - Tais pressupostos são a concretização dos factos articulados pelas partes (1 pressuposto) e o seu interesse para a decisão da causa (2 pressuposto).