038323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038323
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Crime de perigo, Co-autoria, Consumação, Desistencia, Multa de quantia fixa, Substituição da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008243
Nr Documento: SJ198604020383233
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6851fda3a0785e62802568fc0039c36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038323.9D
Sumário
As ilações que as instancias extraem dos factos constituem uma forma correcta de avaliação da conduta dos reus na medida em que sejam meras consequencias ou prolongamentos daqueles factos. Praticam, em co-autoria e por forma consumada, o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, os reus que, combinados, receberam dos ocupantes de uma embarcação que atravessou o Rio Guadiana, vinda de Espanha, dois sacos contendo um deles cerca de dois quilos de "cannabis sativa L", que so vieram a largar quando, perseguidos por um guarda fiscal, se puseram em fuga, independentemente de se ter esclarecido se o produto apreendido se destinava ou não a venda. Não abandona voluntariamente a actividade criminosa em ordem a poder beneficiar do disposto no artigo 31, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, aquele que vendo-se descoberto e perseguido pela autoridade policial atira a droga ao chão e procura fugir. O Codigo Penal de 1982 não permite a pena de prisão como alternativa da pena de multa.