018025 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto pelo qual o director-geral dos Serviços Judiciarios, agindo por delegação do Ministro da Justiça, exclui um perito da lista de peritos medicos de determinada comarca, no decurso do ano para que essa mesma lista foi aprovada, não sofre de incompetencia em razão de tempo. II - Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade - presunção que abrange a exactidão dos pressupostos de facto -, incumbe ao recorrente o onus de demonstrar que os factos em que o acto se baseou não são verdadeiros.