9351267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9351267
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Ofensas a funcionário, Agravamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009722
Nr Documento: RP199405119351267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db20ff2fb077bdd08025686b00668eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351267.43
Sumário
A alínea a) do n. 2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal. Estando o arguido acusado por ter cometido factos que integram a prática de um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelos artigos 385, n. 1 e 386, com referência aos artigos 144, n. 2 e 152, n. 1, alínea b) do Código Penal a moldura penal é de 2 a 8 anos de prisão. Conforme à conclusão I, albergando o ali referido os artigos 384 a 400 do Código de Processo Penal, é o tribunal singular e não o tribunal colectivo o competente para o julgamento de um arguido acusado nos termos da conclusão II.