011773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011773
Acórdão
Descritores: Incompetencia em razão da materia, Conhecimento da competencia, Ordem de conhecimento de vicios, Competencia dos secretarios de estado, Subdirector geral, Cessação da comissão de serviço, Direcção geral de fiscalização economica
Recorrente: Carrusca , Constancio
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/03/31.
Nr Convencional: JSTA00009355
Nr Documento: SA119801127011773
Data de Entrada: 01/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/606adaa892a9b0b2802568fc00388313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011773.5F
Sumário
O conhecimento do vicio de incompetencia em razão da materia precede a dos restantes, incluindo o do vicio de forma. O Secretario de Estado do Comercio não tem competencia para fazer cessar a comissão de serviço, modo normal de provimento do cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Fiscalização Economica, nos termos do artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 412-G/75, de 7 de Agosto, competindo-lhe apenas propor a cessação dessa comissão de serviço, por ter sido transferida a competencia para dispor sobre essa materia do titular da Secretaria de Estado do Abastecimento para o titular da Secretaria de Estado do Comercio Interno. A competencia para proceder a nomeação foi sucessivamente transferida do titular do Ministerio para o Planeamento e Coordenação Economica para o do Ministerio do Comercio e Turismo. Ha incompetencia em razão da materia quando o acto admninistrativo e praticado por orgão ao qual não tenha sido confiado pela lei o poder para a sua pratica.