045462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045462
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto contenciosamente recorrível, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052755
Nr Documento: SA119991202045462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/510e211aa719594a802568fc003a14f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045462.B3
Sumário
O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos emitido apenas para dar indicação aos serviços dele dependentes sobre a forma de resolver a situação de um número indeterminado e indeterminável de funcionários não identificados, não é acto administrativo, como o define o art. 120, do C.P.A.. Tal despacho esgota a sua eficácia no âmbito das relações inter-orgânicas, não se repercutindo na esfera jurídica individual de nenhum desses funcionários, assumindo, assim, a natureza de acto interno e genérico, insusceptível de impugnação graciosa. Interposto recurso hierárquico dele para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não impende sobre este o dever legal de o decidir, pelo que o seu silêncio não o permite tacitamente indeferido. Deste modo, havendo recurso contencioso deste indeferimento, deve o mesmo ser rejeitado por falta de objecto.