039082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039082
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Aposentação compulsiva, Pena disciplinar, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Perda de vencimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043456
Nr Documento: SA119951212039082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd648b9c136cfc15802568fc00398d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:039082.4E
Sumário
Não constitui dano de difícil reparação para efeito da alínea a) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A., o prejuízo resultante da aposentação compulsiva, consistente apenas na diminuição de rendimentos daí adveniente, desde que o requerente não alegue que tal diminuição possa pôr em risco a sua sobrevivência ou implicar um drástico abaixamento do seu teor de vida. A provável ocorrência de danos morais ou não patrimoniais merecedores da tutela do direito só é susceptível de preencher o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A., quando o cálculo da compensação pecuniária tenha dificuldade superior à que é inerente à estimativa dos danos deste género.