0062225 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na vigência do DL n. 124/90, de 14.4, o condutor se recusasse a ser submetido a exame para pesquisa de álcool no sangue, pelo método do ar expirado, praticava o crime p. e p. pelo respectivo art. 12, n. 1. II - Tal conduta continua a ser punível à face do art. 158 n. 3, do CE revisto. III - Em presença de leis penais estatuindo diversamente deve aplicar-se a lei nova mais favorável do que a antiga, que não prevê a sanção acessória de inibição do direito de conduzir.