016991 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A distinção entre impostos directos e indirectos acolhida pelo n. 1 do artigo 736 do Codigo Civil e a que corresponde a distinção entre impostos periodicos e de obrigação unica. II - E de rejeitar in limine a reclamação de creditos por impostos de compensação e de comercio e industria que, por não se acharem inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora nem nos dois anos anteriores, não gozam do privilegio geral do n. 1 do artigo 736 do Codigo Civil.