078921 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, apenas conhece, em principio, de materia de direito, sendo a fixação da materia de facto da competencia das instancias. II - Não podendo suprir os vicios do acordão recorrido, por não se tratar de nenhuma das nulidades previstas no artigo 731, n. 1 do Codigo de Processo Civil, deve o Supremo Tribunal de Justiça anular o acordão, para ser reformado no sentido da indicação dos factos necessarios a decisão de direito.