039220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039220
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Crime continuado, Burla, Falsificação de documento, Subtracção de documento, Individualização da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001586
Nr Documento: SJ198711250392203
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9d41426ff3182bd802568fc003947fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039220.E3
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a essencialmente em função da culpa do agente, considerando exigencias de prevenção geral, mas sem esquecer circunstancias que, estranhas ao tipo, deponham a favor ou contra o agente (artigo 72, n. 1 e 2, do Codigo Penal). A individualização da pena ha-de fazer-se, essencialmente, em função da culpa e da ilicitude, sem que, para tanto, se deva arrancar de qualquer ponto fixo adentro da demarcação punitiva imposta pela lei. Tendo presente os elementos de individualização da pena constantes do artigo 72, em que provadamente sobrelevam: a) O dolo com que o reu agiu, ao aproveitar durante cerca de 7 anos a ineficacia do aparelho bancario de fiscalização sem que revelasse, em qualquer momento da sua caminhada delituosa, propositos de honesto comportamento, ele, a quem especialmente cumpria actuar com lisura; b) As inquietantes eficiencia e mestria de manobras que moral e patrimonialmente atingiram o banco, com relevo para a enorme soma de que o reu se apropriou; c) Sem esquecer todas as significativas circunstancias que desfavorecem o recorrente, quando a favor dele unicamente depoem, com reduzida valia, o bom comportamento anterior e a confissão dos factos apos a descoberta dos crimes cometidos. Impõe-se concluir que a punição pelo crime cometido de burla (artigos 30, n. 2, 78, n. 5, 313 e 314, alinea c), todos do Codigo Penal) ha-de necessariamente atingir medida superior a sugerida pelo reu - " media entre os seus limites minimo e maximo" -, tendo-se, porem, como mais adequada, atento o que determina o n. 5 do artigo 78, uma medida que não esteja tão proxima do limite maximo como a que vem fixada ( 9 anos de prisão), fixando-se antes em 7 anos de prisão.