015743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015743
Acórdão
Descritores: Recurso de sentença da auditoria administrativa, Alegações, Agravo, Subida de recurso, Baixa do processo a auditoria, Prova
Recorrente: Neves , Joaquim
Recorridos: Cm de Gondomar e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA. SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012069
Nr Documento: SA119850314015743
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3074e03db75ccf802568fc0036ef90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015743.85
Sumário
No recurso de agravo interposto das decisões dos auditores administrativos, as respectivas alegações devem ser apresentadas, nos termos do paragrafo 2 do art. 39 do Reg. do STA, no tribunal inferior, ainda que o agravo não suba imediatamente. O n. 2 do art. 748 do CPC não e aplicavel ao contencioso administrativo. O STA pode anular oficiosamente, nos termos do n. 2 do art. 712 do CPC, a fim de ser organizado questionario para produção de prova de factos alegados com interesse para a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, a sentença da auditoria que contem apenas a especificação de alguns desses factos.