040993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040993
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assessor, Classificação, Erro relevante, Alteração da composição do júri, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051026
Nr Documento: SA119990225040993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/743e9538558ce531802568fc0039d781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040993.51
Sumário
Em contencioso de anulação o erro só releva se for determinante da conformação do acto impugnado; Tendo o Júri pontuado de modo igual todos os concorrentes, o vício de violação de lei torna-se irrelevante para efeitos de impugnação contenciosa; A lei ao permitir que a composição do Júri só possa ser alterada até à data do início da aplicação dos métodos de selecção, teve em vista acautelar situações de mero perigo de actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse dos administrados atento o preceituado nos artigos 266 n. 2 da C.R.P. e 5 n. 1, al. e) do D.L. n. 498/88, de 30 de Dezembro.