9911233 - Tribunal da Relação do Porto

Respeitando o objecto de recurso a matéria de direito e de facto, mas tendo o recorrente impugnado de uma forma vaga e genérica a matéria de facto dada como provada, sem especificar, em conformidade com o disposto no artigo 412 n.3 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa, não é consentido conhecer-se do objecto do recurso, por implicar a sua rejeição o facto de ser manifesta a sua improcedência.