Quando foi proferido o acórdão 039639?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Câmara municipal

Acórdão

039639

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1997
Relator: João Cordeiro

Câmara municipalResponsabilidade civil extracontratualPresidente da câmaraLegitimidade passivaPersonalidade judiciáriaDolo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N3 ART30 ART51 N1 F ART53 N2 E A ART91.
CONST76 ART250.
CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG431.
AC STA PROC39846 DE 1996/07/02.

Sumário

I- As Câmaras Municipais, como órgãos executivos dos municípios têm personalidade e capacidade judiciária passivas em acções de responsabilidade civil extra- -contratual.

II- A questão de legitimidade passiva é preliminar ao juízo de (in) existênciada relação substancial, sendo aferida pelo desenho da lide traçada pelo autor na petição.

III- Tendo o autor pedido o ressarcimento dos prejuízos alegadamente causados por conduta ilÍcita, e em parte dolosa do presidente da Câmara, neste e na autarquia radica a legitimidade passiva da acção.

Texto integral não disponível

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