004854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O alcance de dinheiros publicos e punido com a pena fixa de demissão. II - E desnecessario entrar na apreciação de todas as faltas disciplinares por que foi demitido um funcionario quando para uma delas, em cujo apuramento e julgamento se respeitou a lei, e estabelecida a pena fixa de demissão. III - São irrelevantes as arguições que tenham por objecto faltas disciplinares não consideradas no despacho punitivo. IV - Aos arguidos em processo disciplinar compete a prova dos factos por eles alegados em sua defesa.