0122729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0122729
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Constitucionalidade, Repristinação, Perda das mercadorias, Perda de veículo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006603
Nr Documento: RP199001100122729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ef722c329ee28e48025686b00664c03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122729.21
Sumário
Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos Decretos-Lei nºs 187/83 e 424/86, que se reportam à definição e punição dos crimes de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se repristinado o Contencioso Aduaneiro, não podendo, porém, os arguidos ser punidos com sanção mais grave do que a prevista no momento da correspondente conduta. Mostrando-se a pena aplicada ao crime de contrabando de circulação em função do Decreto-Lei nº 424/86 - 6 meses de prisão substituída por multa e 75 dias de multa com a alternativa de 170 dias de prisão - menos grave do que a de 4 meses de prisão e 380000 escudos de multa que seria aplicável face ao Contencioso Aduaneiro, dada a proibição da substituição da prisão por multa, é de confirmar a pena aplicada, bem como a perda das mercadorias objecto do crime, não estando nelas incluídas as apreendidas cuja circulação era livre. Não se mostrando que as mercadorias contrabandeadas fossem " a parte principal " da carga do veículo, o que nem sequer foi alegado, carece de justificação legal a declaração da perda do mesmo face ao Contencioso Aduaneiro.