004674 - Supremo Tribunal Administrativo

Tratando-se de industria ja exercida antes da sua sujeição ao condicionamento, não carecem de autorização os estabelecimentos onde tem sido exercida. E ilegal o despacho que indefere o pedido para se continuar a exercer uma industria, depois da sua sujeição ao condicionamento industrial, num estabelecimento onde a mesma ja era exercida antes dessa sujeição.