013621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013621
Acórdão
Descritores: Oficial de diligencias, Extinção da instancia, Objecto do recurso contencioso, Delegação de poderes, Formalidade essencial, Falta de fundamentação, Menção da delegação, Despacho indefiro
Recorrente: Cordeiro , Horacio
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/06/08.
Nr Convencional: JSTA00007226
Nr Documento: SA119821125013621
Data de Entrada: 08/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d5273b52535897802568fc00386249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013621.7C
Sumário
Mantendo-se o objecto do recurso contencioso, ou seja, o despacho que indeferiu a pretensão do recorrente de ingresso no quadro privativo de oficiais de diligencias, não se verifica a impossibilidade superveniente da lide, não devendo, assim, ser extinta a instancia do recurso. A falta de menção do acto ter sido praticado com delegação de poderes não constitui formalidade essencial quando, apesar da omissão ou da irregularidade, se haja verificado, perante as circunstancias do caso concreto, o objecto especifico visado por lei. Não se encontra fundamentado o despacho de "Indefiro", que não remete para qualquer parecer, informação ou proposta anteriormente emitido, gerando a falta de fundamentação e vicio de forma.