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015010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015010
ACORDAO
Descritores: Integração de lacunas, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Codigo administrativo, Codigo de processo civil, Coligação
Sumário
I - A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so na falta destas pelas normas gerais do processo. II - A expressão "mesmo acto administrativo" e usada no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo num sentido formal ou adjectivo, e não em sentido substancial ou material.