Acórdão STA (1983) — Integração de lacunas

Acórdão

015010

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Integração de lacunasRegulamento do supremo tribunal administrativoCodigo administrativoCodigo de processo civilColigação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR3 PAR4.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART30 N1 N2 ART275.
CPC39 ART274.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8643 DE 1972/02/14.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG371.

Sumário

I- A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so na falta destas pelas normas gerais do processo.

II- A expressão "mesmo acto administrativo" e usada no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo num sentido formal ou adjectivo, e não em sentido substancial ou material.

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