065746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065746
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Resolução do contrato, Recurso de apelação, Respostas aos quesitos, Alteração, Nulidade de acordão, Erro de julgamento, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004992
Nr Documento: SJ197602060657462
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e2579cbba4671cc802568fc00398cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065746.10
Sumário
Arrendado, para comercio, um local ate ai destinado a habitação, com autorização expressa no contrato para indispensaveis obras de transformação, não pode a realização dessas obras, sem qualquer abuso no cumprimento daquela autorização, ser causa de resolução do contrato ao abrigo da alinea d) do n.1 do artigo 1093 do Codigo Civil. Não se verifica o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea h) do n.1 do artigo 1093 do Codigo Civil, quando, durante o periodo ai referido não se exerça qualquer actividade comercial no local arrendado para esse fim, em virtude de nele se proceder a obras, que o senhorio autorizou, indispensaveis a sua adaptação a loja de comercio. A decisão da Relação baseada em alteração da resposta a um quesito feita ao abrigo do artigo 712 do Codigo de Processo Civil não padece da nulidade do artigo 668, n.1, alinea d), segunda parte, do mesmo Codigo, podendo, porem, o indevido uso dessa faculdade constituir erro de julgamento.