079756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079756
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Nulidade da decisão, Excesso de pronuncia, Omissão de pronuncia, Sentença, Fundamentação, Sociedade anonima, Representação, Reclamação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004635
Nr Documento: SJ199010250797561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb34b53edde61f0e802568fc00398540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079756.65
Sumário
No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja sempre da responsabilidade do recorrente, não tendo que ser oficiosamente suprida pelo tribunal superior. Para intervirem na assembleia de credores, estes tem de reclamar no prazo constante do artigo 12 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, podendo e devendo o julgador verificar da tempestividade das reclamações, ainda que o faça oficiosamente. A representação de uma sociedade anonima, compete a sua administração (artigo 21 n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 405 n. 2 do Codigo das Sociedades Comerciais, salvo no caso de falencia em que a representação cabera ao administrador (artigo 1143 n. 1 e 1210 n. 1 deste ultimo Codigo). Não havendo administração havera que requerer a sua nomeação judicial (artigo 394 ns. 1 e 2 do Codigo das Sociedades Comerciais). E, portanto, invalida a reclamação de creditos subscrita por socios pelo que a sociedade não podia estar presente na assembleia de credores, mesmo que a reclamação tivesse sido apresentada em tempo.