026467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026467
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Pensão de aposentação, Caixa geral de aposentações, Tabela de equivalencias, Prazo de recurso contencioso, Recurso para a auditoria administrativa, Acto confirmativo
Recorrente: Conselho de Administração dos Ctt
Recorridos: Silva , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031900
Nr Documento: SA119890601026467
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95ab0ca537f0c3b5802568fc003892beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026467.29
Sumário
Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. - art. 28 -, e nos termos do art. 828 do Codigo Administrativo, o prazo de interposição do recurso contencioso, cujo julgamento pertencesse aos auditores administrativos, era de 3 meses, pelo que e tempestivo o recurso interposto de acto praticado pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, em 18 MAR 85, mediante entrega de petição, nos serviços respectivos, em 29 de Maio seguinte. E meramente confirmativo e, como tal irrecorrivel, o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica. Se o pretenso acto primario se esgota na pratica de meras operações materiais, não ha acto confirmativo. Tem direito a correcção da pensão, pelo nivel salarial letra "R", nos termos dos arts. 7-A e 7-B do Dec-Lei 245/81, o Adjunto da Administração Central, nivel 4 da carreira A.C., director de serviços dos C.T.T., aposentado por despacho de 26-6-74.