004094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004094
Acórdão
Descritores: Arguido, Exame do processo disciplinar, Nota de culpa, Onus de especificar a lei violada, Nulidade suprivel, Consciencia da ilicitude, Infracção disciplinar, Farmaceutico, Alteração de receita medica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027060
Nr Documento: SA119530529004094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e0120b8a5d75d4802568fc0037cec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004094.26
Sumário
Em principio, so o arguido pode intervir na sua defesa e proceder, para esse efeito, ao exame do processo disciplinar. A falta de referencia na nota de culpa aos preceitos legais infringidos constitui nulidade meramente suprivel e não determina a anulação do processo se na sua resposta o arguido mostrar ter tido plena consciencia do alcance e gravidade das faltas que lhe foram imputadas. Pode o instrutor, mesmo depois de finda a prova oferecida pelo arguido, proceder a novas diligencias que sejam necessarias para completo esclarecimento da verdade. Constitui infracção disciplinar o facto de um farmaceutico dum estabelecimento do Estado alterar as formulas ou receitas medicas ou substituir nelas um elemento quimico por outro.