038869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038869
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pena de suspensão, Infracção continuada, Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Nulidade insuprivel, Suspensão de pena, Atenuação extraordinária, Poder discricionário, Qualificação jurídica dos factos, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047876
Nr Documento: SA119970116038869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e51cfbc33f4d30ba802568fc003997eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038869.DB
Sumário
A acusação terá de ser deduzida por forma a habilitar o arguido a reagir válida e eficazmente contra as imputações que lhe são feitas. À luz do n. 1 do art. 59 do E.D. não são de admitir imputações vagas, sem factos precisos, por se reconduzirem, em última análise, em clara violação das garantias de defesa do arguido. Ao nível da qualificação jurídica dos factos apensados em processo disciplinar a Administração não actua no exercício de um poder discricionário. A actuação da Administração ao nível da eleição da pena de "escalão" inferior quando pretenda fazer uso da faculdade conjugada no art. 30 do E.D. situa-se no domínio da discricionariedade, não podendo o tribunal sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar. Também se apresenta como discricionária a faculdade de suspender a pena disciplinar prevista no art. 33 do E.D..