004295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004295
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Suspensão de eficácia, Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sa
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECçÃO DE 1987/01/21 - AC 2 SECçÃO DO CT DE 1986/11/21.
Nr Convencional: JSTA00035021
Nr Documento: SAP19900307004295
Data de Entrada: 20/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71bedc311866826802568fc0038c385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004295.53
Sumário
O artigo 113, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), institui um regime especial relativamente à interposição e do desenvolvimento do recurso para o pleno da Secção; Se se indicar mais do que um acórdão em oposição, consideram-se como não indicados os acórdãos enumerados além do primeiro em oposição. Não perfilham soluções opostas relativamente ao pedido de suspensão de executoriedade pois um dos acórdãos teve em consideração o disposto no artigo 2, n. 5, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e outro assentou no disposto no artigo 130, n. 2, da LPTA. Se não há oposição de acórdãos, o recurso não pode ter seguimento e, por isso, finda.