004229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004229
Acórdão
Descritores: Descaminho, Recurso obrigatorio, Prazo de recurso jurisdicional, Contagem de prazo, Ferias, Contencioso aduaneiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020376
Nr Documento: SA419660302004229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/622b94c2e7e188c4802568fc003758f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004229.4F
Sumário
A omissão do despacho referido no paragrafo unico do artigo 185 do Contencioso Aduaneiro importa a nulidade consignada no artigo 201, n. 1, do Codigo de Processo Civil e compreendida na designação exemplificativa do artigo 494 do mesmo Codigo, e susceptivel de apreciação oficiosa pelo tribunal em função do disposto nos artigos 495 e 202 do dito Codigo. As notificações podem ser efectuadas em ferias, pelo que e a partir da notificação da sentença ao arguido que começa a correr o prazo para proferir do despacho de interposição do recurso obrigatorio, a que se refere o paragrafo unico do artigo 185 do Contencioso Aduaneiro, sem interrupção, quando o seu termo se verifica depois de ferias.