016880 - Supremo Tribunal Administrativo

So faz fe em juizo, nos termos dos artigos 108 e 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o auto de noticia levantado por funcionario que haja verificado pessoalmente a existencia da infracção, isto e, que se tenha certificado directamente dos factos concretos que a integram ou dos vestigios que a revelam.