Quem foi o relator do acórdão 005793?

O relator foi Batista Marques, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005793?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1989.

005793 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005793 - STA

005793

Supremo Tribunal Administrativo•15 de fevereiro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005793DGSI

Data

15/02/1989

Relator

Batista Marques

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Camões , Etiene

Descritores

Imposto de compensação Processo de transgressão Repartição de finanças Elementos comprovativos do pagamento Juizo de constatação

Objeto

SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028470

Nr Documento

SA219890215005793

Data de Entrada

06/07/1988

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - COMPENSAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Em processo de transgressão por falta de pagamento tempestivo do imposto de compensação os elementos existentes na repartição são suficientes para que o funcionario possa formar um juizo presuntivo sobre o pagamento ou não do imposto.

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART11 ART14 N3.

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