9110177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110177
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Presença do arguido, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000243
Nr Documento: RP199105299110177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5ccf4fec15387228025686b00661611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110177.2A
Sumário
I- E obrigatoria a presença do arguido na audiencia de julgamento, sem prejuizo do disposto no art. 334, numeros 1 e 2, do Codigo Processo Penal. II-O artigo 8, numero 3, do D.L. 14/84, de 11/01, esta em oposição com os comandos do Codigo de Processo Penal. Por isso, de acordo com o artigo 2., n.2, do Dec. Lei n.78/ /87, de 17/02, dever: ter-se por revogado. III-O julgamento efectuado com base no referido artigo 8 , n.3 , como se o arguido estivesse presente, sem que a lei processual penal o consentisse, esta ferido de nulidade insanavel e de conhecimento oficioso, tornando o acto invalido, bem como os que dele dependeram - arts.119,al. c) e 122 , n. 1, Cod. Proc. Penal.