023625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023625
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Responsabilidade disciplinar, Acto renovavel, Caso julgado, Arguição de novos vicios
Recorrente: Nobre , Anibal
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1985/11/28.
Nr Convencional: JSTA00021878
Nr Documento: SA119871103023625
Data de Entrada: 14/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/496f4a5b64a12b9b802568fc00376b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023625.47
Sumário
Desde que o acto anulado por uma decisão jurisdicional possa ser praticado sem que se repita exactamente o mesmo vicio que determinou a anulação, a Administração pode renova-lo expurgado do vicio especificamente determinante da anulação, como e doutrina e jurisprudencia pacificas. Invocado em certo recurso determinado vicio e decidido por decisão jurisdicional transitada que o mesmo não se tipifica, a força do caso julgado impõe, que noutro recurso em que houve aproveitamento do mesmo processo disciplinar, no qual o recorrente e a autoridade recorrida são os mesmos, não se possa apreciar de novo o mesmo vicio. Não sendo invocado em termos de poder ser apreciado certo vicio na petição inicial e irrelevante que nas alegações o mesmo seja fundamentado, quando a invocação nesta peça não seja apenas possibilitada pelo conhecimento do p.i.. A responsabilidade disciplinar implica a pratica de actos a titulo de dolo ou, pelo menos, de mera culpa.