007131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007131
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Atribuições municipais, Nulidade absoluta, Anulabilidade, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Cm de Chaves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020505
Nr Documento: SA119660128007131
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df353ea8617e6ae802568fc0037ba25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007131.51
Sumário
Em materia de nulidades o principio consagrado tanto pela doutrina como pela jurisprudencia administrativa e o de que as deliberações e decisões definitivas e executorias quando eivadas de qualquer vicio - incompetencia, usurpação ou desvio de poder, vicio de forma ou violação de lei, regulamento ou contrato administrativo - são simplesmente anulaveis. A nulidade relativa e a regra e a nulidade absoluta ou inexistencia e a excepção. Para o contencioso administrativo local consagra mesmo o Codigo Administrativo a distinção entre deliberações nulas e de nenhum efeito e deliberações meramente anulaveis. A nulidade relativa caracteriza-se por so poder ser declarada pelos tribunais mediante recurso contencioso interposto dentro do prazo legal (3 meses) ficando sanada se, passado esse prazo, não tiver havido recurso (art. 364 e 828). Constitui principio fundamental do nosso direito municipal o de que os corpos administrativos podem sempre deliberar no exercicio da sua competencia e para a realização das atribuições que expressamente lhes forem cometidas pela lei. O ambito do recurso contencioso e determinado, segundo jurisprudencia firmada por este Supremo Tribunal pelo conteudo do acto recorrido que e o fixado na petição.*