007131 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em materia de nulidades o principio consagrado tanto pela doutrina como pela jurisprudencia administrativa e o de que as deliberações e decisões definitivas e executorias quando eivadas de qualquer vicio - incompetencia, usurpação ou desvio de poder, vicio de forma ou violação de lei, regulamento ou contrato administrativo - são simplesmente anulaveis. A nulidade relativa e a regra e a nulidade absoluta ou inexistencia e a excepção. II - Para o contencioso administrativo local consagra mesmo o Codigo Administrativo a distinção entre deliberações nulas e de nenhum efeito e deliberações meramente anulaveis. III - A nulidade relativa caracteriza-se por so poder ser declarada pelos tribunais mediante recurso contencioso interposto dentro do prazo legal (3 meses) ficando sanada se, passado esse prazo, não tiver havido recurso (art. 364 e 828). IV - Constitui principio fundamental do nosso direito municipal o de que os corpos administrativos podem sempre deliberar no exercicio da sua competencia e para a realização das atribuições que expressamente lhes forem cometidas pela lei. V - O ambito do recurso contencioso e determinado, segundo jurisprudencia firmada por este Supremo Tribunal pelo conteudo do acto recorrido que e o fixado na petição.*