25623A - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de decretar o pedido de suspensão de eficacia quando se mostrem preenchidos todos os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - A privação do minimo indispensavel a sobrevivencia do requerente constitui um prejuizo de dificil reparação e surge como consequencia provavel da execução da pena disciplinar. III - Não constitui grave lesão para o interesse publico a suspensão da execução do acto pois que, não implica o regresso ao serviço do requerente, por se encontrar aposentado, e o retardamento da entrega da quantia em falta não determina tal lesão.*