037658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037658
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento essencial ao veiculo, Revelia, Decisão não condenatoria, Amnistia, Notificação pessoal do arguido, Recurso, Emigrante, Retornado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001216
Nr Documento: SJ198505080376583
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbb9be1dde5a1fae802568fc0039405cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037658.0A
Sumário
A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de respeitar apenas quando se tratar de sentenças condenatorias; tratando-se de sentença não condenatoria, para o recurso subir basta a notificação nos termos gerais, conforme o disposto no artigo 84 do mesmo Codigo. A amnistia concedida pelo artigo 1, n. 1, alinea a), da Lei n. 31/81, de 25 de Agosto, apenas visou os crimes cometidos por emigrantes ou desalojados das ex-colonias desde que relativos a veiculos trazidos do pais ou ex-colonia de origem. Não beneficia dessa amnistia o reu que, tendo comprado em Portugal um automovel de matricula francesa (que o vendedor havia alugado em França com a obrigação de o entregar no mesmo local em que o havia recebido), substitui essa matricula por uma angolana e fabricou falsos livrete e titulo de registo de propriedade, assim conseguindo a legalização da importação do veiculo, como se de origem angolana se tratasse, e a atribuição de uma matricula nacional.