001770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos a interpor no processo de revisão admitido no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (paragrafo unico do artigo 257) são os que caberiam no decorrer do processo em que foi proferida a decisão a rever. II - Se o recorrente lançou mão, não deste recurso, mas do agravo regulado no Codigo de Processo Civil verifica-se erro na especie do recurso. III - Deve, pois, nesta hipotese, o juiz convidar o recorrente a apresentar novo requerimento correspondente a especie de recurso apropriado e, portanto, com o qual logo se apresentem alegações com as respectivas conclusões, sob pena de deserção.